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CC - Art. 397

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Jurisprudência do STJ:


Processo
REsp 685906 / SP
RECURSO ESPECIAL
2004/0115830-3
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/08/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 22/08/2005 p. 272
Ementa

Direito processual civil. Recurso Especial. Compra e venda com
reserva de domínio. Mora do devedor. Artigo 1.071 do código de
processo civil. Documentação da mora. Protesto, interpelação
judicial ou extrajudicial. possibilidade.
- O verdadeiro sentido da norma do art. 1.071 do CPC não é
determinar a imprescindibilidade do protesto, mas a
indispensabilidade da documentação da mora.
- Imprescindível a comprovação da mora, segundo o art. 1.071 do
CPC, mas inexistente exclusividade do meio de comprová-la pelo
protesto, em face do art. 397 do novo Código Civil, razão pela qual,
para tanto, é possível optar pela realização do protesto ou pela
interpelação judicial ou extrajudicial.
Recurso especial conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM, OBJETO, CONTRATO, COMPRA E
VENDA, COM, RESERVA DE DOMÍNIO / IRRELEVÂNCIA, DEVEDOR,
INADIMPLENTE, ALEGAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, PROTESTO DE TÍTULO,
EXIGÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
MORA / DECORRÊNCIA, DEVEDOR, CONHECIMENTO PRÉVIO, DATA, VENCIMENTO,
PRESTAÇÃO; SUFICIÊNCIA, INADIMPLEMENTO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO,
MORA; OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, COMPROVAÇÃO,
MORA; APLICAÇÃO, ARTIGO, NOVO CÓDIGO CIVIL; OBSERVÂNCIA, FINALIDADE
LEGAL, GARANTIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
          • CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:01071

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
          • CC-02 CODIGO CIVIL DE 2002
ART:00397 PAR:ÚNICO


Doutrina

OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 9, 2ª ED., 5ª
TIRAGEM, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1988, PAG. 449.
AUTOR : HAMILTON DE MORAES E BARROS
OBRA : MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 3, Nº 1802, 8ª ED.,
REVISADA E AMPLIADA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, PAG. 147.
AUTOR : ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS
OBRA : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO: ARTIGO POR ARTIGO,
PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO, BARUERI, MANOLE, 1993, PAG. 1069.
AUTOR : ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO

Veja

(COMPROVAÇÃO DA MORA)


Fonte: http://www.stj.jus.br(external link)



Jurisprudência do STJ:


Processo
REsp 586409 / ES
RECURSO ESPECIAL
2003/0162553-2
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/08/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 13/09/2004 p. 237
Ementa

Civil. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Constituição em
mora do devedor. Interpelação. Desnecessidade. Capitalização mensal
dos juros. Possibilidade.
- É desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial do
devedor de obrigação constante de cédula de crédito rural para que
haja constituição dele em mora. Precedente da Quarta Turma.
- É admitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito
rural, desde que haja prévia pactuação nesse sentido. Precedentes.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros
Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
ART:00011

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
          • CC-02 CODIGO CIVIL DE 2002
ART:00397 PAR:ÚNICO

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
          • CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916
ART:00960

LEG:FED SUM:******
          • SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000093

LEG:FED SUM:******
          • SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284


Veja

(INTERPELAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)
STJ - RESP 160674-TO
(JUROS COMPOSTOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL)
STJ - RESP 430093-PR, RESP 303165-RS



Fonte: http://www.stj.jus.br(external link)


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